AREsp 2932768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não explicitou as razões jurídicas pelas quais os dispositivos federais indicados foram violados, configurando fundamentação recursal deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de dialeticidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma; Agravo Interno: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório, Art. 485, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma; Agravo Interno: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF quando a fundamentação do recurso é deficiente
  2. 2 Necessidade de reexame da matéria fático-probatória para alterar conclusão sobre a dialeticidade recursal, atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Verificação de alegada violação aos arts. 489, II, §1º, IV, 1.010, III, 1.016, III e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não explicitou as razões jurídicas pelas quais os dispositivos federais indicados foram violados, configurando fundamentação recursal deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de dialeticidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.