AREsp 3035689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou clara e inequivocamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravointerno, Agravо Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Agravointerno Agravо Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação dos artigos de lei federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Natureza vinculada do recurso especial e exigência de indicação precisa dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou clara e inequivocamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
  • Negado provimento ao agravo interno.