AREsp 2921162 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com a jurisprudência e súmulas do STJ (notadamente Súmulas 7, 211 e aplicação analógica da Súmula 182).

Parties
Agravante: OUROLUX COMERCIAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OUROLUX COMERCIAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com a jurisprudência e súmulas do STJ (notadamente Súmulas 7, 211 e aplicação analógica da Súmula 182).