AREsp 2929791 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada a integralidade da fundamentação que levou à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou adequadamente como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver o acervo probatório.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Denegado, Decisão Mantida
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Denegado, Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada a integralidade da fundamentação que levou à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou adequadamente como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver o acervo probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial