AREsp 2909987 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), houve violação do princípio da dialeticidade recursal e, com base nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e na Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: DISTRIBUIDORA CAMPISTA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DISTRIBUIDORA CAMPISTA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), houve violação do princípio da dialeticidade recursal e, com base nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e na Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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