AREsp 2936304 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas, a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; assim, correta a decisão de não conhecer do agravo e de negar provimento ao agravo interno, estando também preclusa eventual impugnação tardia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Decidido Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Decidido Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de atacar individualmente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas, a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; assim, correta a decisão de não conhecer do agravo e de negar provimento ao agravo interno, estando também preclusa eventual impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial (por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade).