AREsp 2814809 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ARBI S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º

Case Brief

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Parties

BANCO ARBI S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Decisão Colegiada

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e consequente não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.