AREsp 2814809 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e na Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO ARBI S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Case Brief
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Parties
BANCO ARBI S/A
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e consequente não conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e na Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Mantém-se a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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