AREsp 2978124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, e em consonância com precedentes e com a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ; a refutação deveria ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de agravo em recurso especial em ação de reintegração de posse
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, e em consonância com precedentes e com a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ; a refutação deveria ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial