AREsp 2943926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão sobre tutela de urgência, obstada pela Súmula n. 735/STF; a mitigação desse óbice não se aplica pois não há ofensa direta à lei federal que dispense a interpretação do mérito; ademais, verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S/A CPFL Santa Cruz; Agravado: Município de Piraju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Súmula N. 735/stf Súmula N. 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S/A CPFL Santa Cruz

Agravante

Município de Piraju

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 735/STF ao recurso especial interposto contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula n. 735/STF
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão sobre tutela de urgência, obstada pela Súmula n. 735/STF; a mitigação desse óbice não se aplica pois não há ofensa direta à lei federal que dispense a interpretação do mérito; ademais, verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Agravo de instrumento não provido