AREsp 2971509 - ACORDAO

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Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, especialmente quanto à necessidade ou não de intimação pessoal da Procuradoria; os embargos de declaração não são meio adequado para corrigir erro in judicando ou para nova análise do mérito; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Intimação, Execução Fiscal, Abandono De Causa, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Intimação Execução Fiscal Abandono De Causa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal da Procuradoria Geral do Estado (art. 269, § 3º do CPC)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para sanar omissão vs. error in judicando

Ratio Decidendi

Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, especialmente quanto à necessidade ou não de intimação pessoal da Procuradoria; os embargos de declaração não são meio adequado para corrigir erro in judicando ou para nova análise do mérito; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; observar, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e...