AREsp 2960906 - ACORDAO

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A decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser ratificada porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo óbices consignados nas Súmulas 7 e 211/STJ e 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: VENILTON HENRIQUES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VENILTON HENRIQUES COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser ratificada porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo óbices consignados nas Súmulas 7 e 211/STJ e 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial