AREsp 2867271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto às Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto às Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.