REsp 2229270 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos às Súmulas n. 282 e 356 do STF (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a manutenção pela instância de origem da inexistência de crédito complementar a ser executado demanda reexame de matéria fático-probatória vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDETE MARIA CARBONI; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Cumprimento De Sentença, Execução Contra Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Cumprimento De Sentença Execução Contra Fazenda Pública Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDETE MARIA CARBONI

Agravante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que invocam as Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Inexistência de crédito complementar a ser executado nos autos de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos às Súmulas n. 282 e 356 do STF (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a manutenção pela instância de origem da inexistência de crédito complementar a ser executado demanda reexame de matéria fático-probatória vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.