AREsp 2939959 - ACORDAO

AREsp 2939959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; entendeu-se também que não estava configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, razão pela qual a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Multa (art. 1.021, § 4º, Do Cpc), Impenhorabilidade, Nulidade Da Hasta Pública E Da Arrematação
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Multa (art. 1.021, § 4º, Do Cpc) Impenhorabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é aplicável a Súmula n. 182 do STJ por analogia ao caso
  3. 3 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; entendeu-se também que não estava configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, razão pela qual a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.