RMS 75783 - ACORDAO

RMS 75783 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.021 c/c 219, caput, 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/2015; subsidiariamente, o recurso originário também carecia de preparo e o pedido de justiça gratuita não retroagia para custas anteriores, implicando a incidência da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: NAILTON PEREIRA DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Intempestividade Recursal, Justiça Gratuita, Preparo E Súmula 187/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Intempestividade Recursal Justiça Gratuita Preparo E Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAILTON PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno quanto ao prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Pedido de justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores
  3. 3 Ausência de preparo e incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.021 c/c 219, caput, 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/2015; subsidiariamente, o recurso originário também carecia de preparo e o pedido de justiça gratuita não retroagia para custas anteriores, implicando a incidência da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno