AREsp 3011615 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de demonstração de violação dos arts. 768 e 884 do CC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; afasta-se a penalidade por litigância de má-fé e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem recursos manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de aplicação de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de demonstração de violação dos arts. 768 e 884 do CC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; afasta-se a penalidade por litigância de má-fé e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC