AREsp 2950130 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 280/STF), em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, de modo que, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMETÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMETÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 280/STF), em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, de modo que, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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