AREsp 2997038 - ACORDAO

AREsp 2997038 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar concretamente e especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021 do CPC e na Súmula 182 do STJ, não sendo suficiente a mera menção genérica à fundamentação atacada.

Parties
Agravante: JOAO PEREIRA DE SA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Concreta Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEREIRA DE SA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à multa por embargos de declaração meramente protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar concretamente e especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021 do CPC e na Súmula 182 do STJ, não sendo suficiente a mera menção genérica à fundamentação atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.