AREsp 3016104 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de demonstração de violação do art. 487 do CPC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de recursos manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de demonstração de violação do art. 487 do CPC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica penalidade por litigância de má-fé no caso.