AREsp 2971479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado visava atacar acórdão que havia sido reformado em juízo de retratação para adequação aos Temas de Repercussão Geral nº 905 e 810, e é pacífico no STJ que decisões proferidas em juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 são irrecorríveis via recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Repercussão Geral, Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação, Art. 1.030, II, Cpc/2015, Temas 905 E 810
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Repercussão Geral Recurso Repetitivo Juízo De Retratação Art. 1.030, Ii, Cpc/2015 Temas 905 E 810

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015
  2. 2 Esgotamento de recursos cabíveis quando o Tribunal de origem realiza juízo de adequação ao precedente (sistemática dos repetitivos/repercussão geral)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado visava atacar acórdão que havia sido reformado em juízo de retratação para adequação aos Temas de Repercussão Geral nº 905 e 810, e é pacífico no STJ que decisões proferidas em juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 são irrecorríveis via recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.