REsp 1971533 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou as omissões específicas relevantes, os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal e o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional cuja revisão pelo recurso especial implicaria usurpação da competência do STF; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmulas 284/stf E 461/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Súmulas 284/stf E 461/stj Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 acórdão com fundamento constitucional e impossibilidade de revisão por recurso especial (risco de usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou as omissões específicas relevantes, os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal e o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional cuja revisão pelo recurso especial implicaria usurpação da competência do STF; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno