AREsp 2732745 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83), violando o princípio da dialeticidade, de modo que aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7, 83 E 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CRISTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83), violando o princípio da dialeticidade, de modo que aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.