AREsp 3009065 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que aplicou a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo em descumprimento do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZABETE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

ELIZABETE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que aplicou a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo em descumprimento do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido