AREsp 2762600 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Agravada: ANA MARIA CAMPOS MACHADO; Agravado: VANDERLEI CHARAO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Fornecimento De Água, Danos Morais, Força Maior E Caso Fortuito
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Fornecimento De Água +2 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

ANA MARIA CAMPOS MACHADO

Agravada

VANDERLEI CHARAO MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN.