AREsp 2760299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (aplicação da Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (aplicação da Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.