AREsp 2171020 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao dever previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, conforme também previsto na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ aos recursos que não atacam especificamente os fundamentos
- 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao dever previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, conforme também previsto na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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