AREsp 2171020 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como em observância ao enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como em observância ao enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.