AREsp 2922203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial subjacente apresentava deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e inequívoca os dispositivos legais federais supostamente violados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; ademais, ainda que suscitada suposta ofensa constitucional, tal matéria não poderia ser apreciada pelo STJ por ser competência do STF, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do recurso e seus efeitos (incluindo, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MARLUCE DE JESUS PEREIRA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Competência Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARLUCE DE JESUS PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e inequívoca dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de o STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial subjacente apresentava deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e inequívoca os dispositivos legais federais supostamente violados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; ademais, ainda que suscitada suposta ofensa constitucional, tal matéria não poderia ser apreciada pelo STJ por ser competência do STF, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do recurso e seus efeitos (incluindo, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial e, sendo o caso, determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.