AREsp 2952029 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa §4º Art.1.021 CPC
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Multa §4º Art.1.021 CPC

Case Brief

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.