AREsp 2771585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; a tentativa de sanar tais deficiências apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; a tentativa de sanar tais deficiências apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial