AREsp 2964337 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC, mantida a fundamentação da decisão monocrática.

Parties
Agravante: IVANILDO BORBA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Dos Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Dos Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

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Parties

IVANILDO BORBA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Inadequação da via eleita quando há discussão de dispositivos constitucionais (competência do STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de cotejo analítico com arestos paradigmas (súmula 284 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC, mantida a fundamentação da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por IVANILDO BORBA DIAS.