AREsp 2386586 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é inadmissível, pois o ordenamento (art. 1.021, caput, CPC/2015 e art. 258 do RISTJ) prevê seu cabimento apenas contra decisões monocráticas; sendo erro grosseiro a interposição contra decisão colegiada, não se aplica a fungibilidade recursal para recebê-lo como embargos de declaração, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Autor: Estado do Amapá; Réu: ITE - Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Organizacional S/S Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Decisão Colegiada Embargos De Declaração Julgamento Virtual Sustentação Oral Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

Estado do Amapá

Autor

ITE - Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Organizacional S/S Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para converter agravo interno em embargos de declaração
  3. 3 Configuração de omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 489, §1º, VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é inadmissível, pois o ordenamento (art. 1.021, caput, CPC/2015 e art. 258 do RISTJ) prevê seu cabimento apenas contra decisões monocráticas; sendo erro grosseiro a interposição contra decisão colegiada, não se aplica a fungibilidade recursal para recebê-lo como embargos de declaração, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indeferidos os pedidos de retirada de pauta.