AREsp 1854478 - ACORDAO

Parties: Agravante: RUBI - ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Embargo De Atividades, Obrigação De Recuperação Ambiental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perda Parcial Do Objeto, Súmulas (735 STF, 7 STJ, 284 Stf), Art. 300 CPC, Art. 10 Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 493 CPC, Art. 296 CPC, Art. 833 IV CPC

Case Brief

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RUBI - ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
2 Viabilidade de recurso especial contra decisão precária de tutela de urgência (incidência analógica da Súmula n.735/STF)
3 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência (§3º e perigo de irreversibilidade)