AREsp 2686755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não delimitou os pontos omissos/contraditórios para caracterizar violação do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque a questão sobre o termo inicial da correção monetária (se o primeiro ou o segundo laudo) depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem afirmou que o primeiro laudo firmou as premissas materiais e o segundo teve caráter complementar, justificando a adoção da data do primeiro laudo como termo inicial da atualização monetária.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Desapropriação Indireta, Termo Inicial Da Correção Monetária, Laudo Pericial, Reexame De Prova
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Desapropriação Indireta Termo Inicial Da Correção Monetária +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto ao art. 26 do Decreto-lei 3.365/41
  2. 2 Momento de início da correção monetária em desapropriação indireta: primeiro laudo pericial ou segundo laudo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não delimitou os pontos omissos/contraditórios para caracterizar violação do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque a questão sobre o termo inicial da correção monetária (se o primeiro ou o segundo laudo) depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem afirmou que o primeiro laudo firmou as premissas materiais e o segundo teve caráter complementar, justificando a adoção da data do primeiro laudo como termo inicial da atualização monetária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno