AREsp 2943125 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (especialmente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e é preclusa, impedindo análise de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Prequestionamento Preclusão Consumativa Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa pela impugnação tardia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (especialmente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e é preclusa, impedindo análise de mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.