AREsp 2934557 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, § único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, além de restar caracterizada a preclusão consumativa quanto à tentativa de corrigir tal impugnação em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: SÍLVIA LIENE FREITAS PATRIOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto por SÍLVIA LIENE FREITAS PATRIOTA.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 07/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÍLVIA LIENE FREITAS PATRIOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, § único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, além de restar caracterizada a preclusão consumativa quanto à tentativa de corrigir tal impugnação em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto por SÍLVIA LIENE FREITAS PATRIOTA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SÍLVIA LIENE FREITAS PATRIOTA.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do RISTJ, c/c Súmula 182/STJ.