AREsp 2533479 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e por limitar-se a reiterar argumentos genéricos do agravo em recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AILTON PEREIRA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

AILTON PEREIRA DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Pedido de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e por limitar-se a reiterar argumentos genéricos do agravo em recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.