REsp 2206552 - ACORDAO

REsp 2206552 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao não se manifestar sobre a insurgência da União relativa à liquidação dos honorários fixados nos embargos à execução, configurou-se negativa da prestação jurisdicional na forma do art. 1.022, II, do CPC, exigindo-se a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; não se admite, contudo, o exame direto pelo STJ da matéria fático-probatória, por força do art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: Município dos Palmares; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 II Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município dos Palmares

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à insurgência da União relativa à liquidação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução
  2. 2 Caracterização de negativa da prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de exame direto pelo STJ à luz do art. 1.025 do CPC e limites do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao não se manifestar sobre a insurgência da União relativa à liquidação dos honorários fixados nos embargos à execução, configurou-se negativa da prestação jurisdicional na forma do art. 1.022, II, do CPC, exigindo-se a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; não se admite, contudo, o exame direto pelo STJ da matéria fático-probatória, por força do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para que supra a omissão e proceda ao novo julgamento acerca da liquidação dos honorários advocatícios de sucumbência fixados nos embargos à execução.