AREsp 2859670 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto o art. 1.021, caput, do CPC/2015 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ limitam o cabimento do agravo interno às decisões monocráticas, de modo que a interposição do agravo contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e não se admite a fungibilidade recursal para recepção como embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Acórdão; Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal Contra Decisão Monocrática, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Recursal Contra Decisão Monocrática Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Acórdão; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Indevida interposição de agravo interno contra acórdão colegiado
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal para recebimento como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto o art. 1.021, caput, do CPC/2015 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ limitam o cabimento do agravo interno às decisões monocráticas, de modo que a interposição do agravo contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e não se admite a fungibilidade recursal para recepção como embargos de declaração.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido