AREsp 2738241 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Arts. 932, III, E 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter decisão monocrática de fls. 1.099-1.103 que não conheceu do agravo em recurso especial