AREsp 2896638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma completa todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROMERO DE SOUSA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMERO DE SOUSA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma completa todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.