AREsp 2670525 - ACORDAO

AREsp 2670525 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, porque a recorrente deixou de indicar expressamente o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF, configurando fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF; além disso, o art. 9º, §2º da Lei nº 13.465/17 não foi prequestionado pela instância originária, atraindo a Súmula 211/STJ; eventual análise de alegação constitucional é própria do STF, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: BENEDITA MARIA DOS SANTOS E OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Competência Do STF Para Questões Constitucionais, Princípio Da Colegialidade, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Competência Do STF Para Questões Constitucionais Princípio Da Colegialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITA MARIA DOS SANTOS E OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) como fundamento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 9º, §2º da Lei nº 13.465/17 e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, porque a recorrente deixou de indicar expressamente o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF, configurando fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF; além disso, o art. 9º, §2º da Lei nº 13.465/17 não foi prequestionado pela instância originária, atraindo a Súmula 211/STJ; eventual análise de alegação constitucional é própria do STF, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BENEDITA MARIA DOS SANTOS E OUTRO
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conhece do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ