AREsp 2970172 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, notadamente o óbice representado pela Súmula 280 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: STI-SADALLA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 280 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 280 Do STF Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

STI-SADALLA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Aplicação da Súmula 280 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus da parte agravante em demonstrar que a matéria é de direito federal e não de lei local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, notadamente o óbice representado pela Súmula 280 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.