AREsp 2871735 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, tornando o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-o à multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Exequente: MIRIAM MARTINS SANSEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Aplicabilidade Do Art. 354 Do CC, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

MIRIAM MARTINS SANSEVERINO

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, tornando o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-o à multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.