AREsp 2942456 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o conhecimento do recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj E 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 83/stj E 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificação da admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o conhecimento do recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.