AREsp 2616425 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: REGINA MAURA ROBIM DA SILVA; Agravante: HERLYSSON ARTHUR PONCE; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Restituição De Valores, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Restituição De Valores Súmula 182/stj +3 more

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Parties

REGINA MAURA ROBIM DA SILVA

Agravante

HERLYSSON ARTHUR PONCE

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Deficiência de impugnação quanto à incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.