AREsp 2936508 - ACORDAO

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Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 83/STJ), e considerando que a impugnação realizada apenas no agravo interno é tardia e preclusa, não se conhece do agravo em recurso especial e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de impugnação tardia dos fundamentos (realizada apenas em agravo interno) e efeito da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 83/STJ), e considerando que a impugnação realizada apenas no agravo interno é tardia e preclusa, não se conhece do agravo em recurso especial e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).