AREsp 2974229 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade consubstanciado na natureza exclusivamente constitucional do acórdão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade consubstanciado na natureza exclusivamente constitucional do acórdão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial