REsp 2050376 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, limitando-se a ataque genérico à Súmula n. 7; pela inobservância do princípio da dialeticidade aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, inviabilizando o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e ônus de demonstrar, de forma concreta, que não há necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, limitando-se a ataque genérico à Súmula n. 7; pela inobservância do princípio da dialeticidade aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, inviabilizando o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.