AREsp 2901912 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, razão pela qual, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Embargo De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Embargo De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, razão pela qual, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial